Direito de Família na Mídia
Novo casamento não anula benefício já concedido
09/07/2006 Fonte: Migalhas com AscomUm novo casamento não anula o benefício de pensão por morte. Em alguns casos, por desconhecimento, os beneficiários do segurado falecido deixam de oficializar uma nova união temendo perder o benefício já adquirido. Caso o novo companheiro(a) venha a falecer, o viúvo(a) poderá escolher a pensão de maior valor.
Existem alguns casos de mulheres que afirmam ter se separado para dar entrada no amparo assistencial conhecido como Loas (Lei Orgânica de Assistência Social) que é um benefício destinado a pessoas que não têm condições financeiras de contribuir para a Previdência Social.
O valor de um salário mínimo é pago a portadores de deficiências, incapacitados para a vida independente e para o trabalho e ao idoso com 65 anos ou mais, incapaz de promover seu próprio sustento. Para ter direito ao benefício, é preciso comprovar renda mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo.